A Lei 14.300 sobre energia solar, sancionada em janeiro de 2022, regula a geração distribuída de energia elétrica no Brasil. Ela estabelece um marco legal para consumidores que utilizam sistemas de geração própria.
Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
- a criação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que permite que consumidores gerem sua própria energia e injetem o excedente na rede para receber créditos na fatura;
- definição de regras claras para conexão de micro e minigeradores à rede elétrica;
- garantias para que consumidores e empresas do setor tenham previsibilidade sobre os custos associados à geração distribuída.
O que mudou com a Lei 14.300?
A principal mudança introduzida pela Lei 14.300 foi o início da cobrança gradual pelo uso da rede elétrica, algo que antes não era aplicado aos usuários de sistemas de geração distribuída. Isso ficou conhecido como “taxação do sol”.
No entanto, a lei oferece condições específicas para consumidores com sistemas já instalados e novos entrantes:
- regime de transição: consumidores que conectaram seus sistemas fotovoltaicos à rede elétrica antes de 6 de janeiro de 2023 mantêm isenção total do pagamento das tarifas pelo uso da rede até 2045;
- regras para novos consumidores: quem instalar sistemas fotovoltaicos após essa data estará sujeito a uma cobrança progressiva, conforme descrito na lei. Essa transição ajuda a evitar impactos financeiros imediatos, que permite que o mercado e os consumidores se adaptem gradualmente;
- geração remota: a lei também definiu regras mais claras para a geração remota de energia, como em fazendas solares, o que beneficia especialmente condomínios e consórcios que compartilham sistemas;
- validade dos créditos de energia: os créditos de energia, gerados pelo excedente enviado à rede, agora têm validade de até 60 meses.
Essas mudanças refletem a busca por um modelo mais sustentável e economicamente equilibrado no setor de energia.
Como funciona a “taxação do sol”?
A taxa de energia solar refere-se à cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Apesar do nome, a lei não cobra diretamente pela geração de energia solar, mas regula como os custos de manutenção da rede elétrica são divididos entre todos os consumidores.
Isso acontece porque, mesmo quem tem um sistema de energia solar, ainda depende da rede elétrica em alguns momentos.
Por exemplo, quando gera mais energia do que consome, o excedente vai para a rede, ou quando precisa de energia à noite ou em dias nublados, ela é retirada da rede. Assim, a taxa busca garantir que todos contribuam para manter essa infraestrutura em funcionamento.
Quem está isento:
- consumidores que instalaram seus sistemas até 6 de janeiro de 2023 continuam isentos dessas tarifas até 2045.
Quem paga:
- novos consumidores passarão a contribuir gradualmente, conforme a transição tarifária prevista na lei.
Como a taxa será cobrada ao longo dos anos?
A cobrança será implementada gradualmente. Veja o plano para a transição acontecer:
- 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
- 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
- 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
- 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
- 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
- 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
Essa transição escalonada foi pensada para mitigar o impacto financeiro sobre novos consumidores e garantir uma adaptação gradual ao novo modelo.
Se você pensa em instalar energia solar, agora pode ser o momento ideal para aproveitar os benefícios atuais e se preparar para as mudanças futuras.
Vale a pena investir em energia solar após a Lei 14.300?
O retorno do investimento em sistemas fotovoltaicos permanece competitivo, especialmente em regiões de alta radiação solar. Portanto, vale a pena investir em energia solar após a lei 14.300 ter sido instituída. Veja alguns benefícios para investir em energia solar abaixo.
Redução de custos com energia elétrica
Os sistemas de energia solar permitem economizar até 95% na conta de luz. Mesmo com a inclusão gradual de encargos sobre o uso da rede de distribuição, o custo-benefício de gerar sua própria energia ainda compensa a longo prazo.
Retorno sobre o investimento
O retorno do investimento em energia solar continua competitivo. Em média, o retorno sobre o investimento ocorre entre 4 a 5 anos, a depender do consumo de energia e do tamanho do sistema instalado. Além disso, você ainda usufrui do sistema por mais 25 anos, já que eles duram até 30 anos.
Para residências e empresas localizadas em regiões de alta incidência solar, o desempenho é ainda mais vantajoso, o que reduz o tempo de retorno.
Financiamentos facilitados
Com a crescente popularidade da energia solar, há várias linhas de crédito específicas para a aquisição de sistemas fotovoltaicos. Essas condições tornam o investimento acessível, mesmo para quem não tem o capital inicial disponível.
Alta nas tarifas de energia elétrica
O aumento constante nas tarifas de energia elétrica é um dos principais impulsionadores do mercado solar. A inflação energética, os subsídios cruzados e as crises hídricas são fatores que encarecem a energia convencional, o que torna a fotovoltaica uma alternativa cada vez mais econômica.
Sustentabilidade e incentivos fiscais
Além da economia, investir em energia solar contribui para a sustentabilidade. A produção de energia a partir do sol é limpa, renovável e reduz a emissão de gases de efeito estufa. Além disso, incentivos fiscais, como a isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre a energia gerada e consumida, ainda são válidos na maioria dos estados brasileiros.
Previsibilidade dos custos de energia
Ao investir em energia solar, você reduz a imprevisibilidade dos custos com eletricidade, especialmente em um cenário de instabilidade econômica e mudanças tarifárias.
A longo prazo, o investimento compensa
Mesmo com as alterações impostas pela Lei 14.300, o mercado de energia solar continua em expansão, e o crescimento da tecnologia deve levar a mais avanços e reduções nos custos dos equipamentos.
Com isso, quem instalar sistemas fotovoltaicos hoje garante economia, valorização do imóvel e independência energética para os próximos 25 anos ou mais.
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