Termos e Condições Gerais de Uso Plataforma SOL AGORA

SOL AGORA SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.721.168/001-05, com sede na Rua Irmã Gabriela, 51, Edifício Spaces Berrini, 5º andar – Sala 501, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-130, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.721.168/0001-05, neste ato por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s) (doravante denominada “SOL AGORA”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a SOL AGORA apresenta ao Usuário (abaixo definido) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na plataforma SOL AGORA, conforme disponíveis no https://solagora.com.br/ (“Plataforma SOL AGORA”).

Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA ou os serviços ofertados pela Plataforma SOL AGORA, o Usuário aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

Objeto

A SOL AGORA atua como correspondente bancária para indivíduos e pessoas jurídicas que desejam obter financiamento bancário (“Clientes Finais”), Instalador(es) de geradores solares (“Instaladores”, “Integradores”) e distribuidores e vendedores de equipamentos solares (“Distribuidores” que, em conjunto e/ou isoladamente com os Clientes Finais e os Instaladores, são identificados como o(s) “Usuário(s)” da Plataforma SOL AGORA). Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma conforme, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos. O aceite dos presentes Termos não é garantia de aprovação de cadastro como Usuário e/ou promessa e/ou concessão de crédito em favor dos Clientes Finais.

Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Plataforma SOL AGORA se reserva ao direito de, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos e/ou algum dos cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

Cadastro

O Usuário, pessoa física ou pessoa jurídica, deve ser regularmente inscrito nos cadastros de contribuintes federal, estaduais e municipais aplicáveis.

Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SOL AGORA, temporária ou definitivamente. O Usuário, desde já, fica advertido das sanções legais cominadas no Código Civil.

O cadastro do Usuário deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pela Plataforma SOL AGORA e mediante o envio dos documentos obrigatórios.

O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma SOL AGORA forem devidamente enviados pelos Usuários.

A Plataforma SOL AGORA pode exigir diferentes dados e documentos do Usuário em razão do tipo de cadastro realizado.

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, de cancelar e/ou bloquear um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Ao criar uma conta na Plataforma SOL AGORA, os Usuários são responsáveis e se obrigam a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma SOL AGORA.

Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados cadastrados e de todos os documentos submetidos na Plataforma SOL AGORA

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e disponíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.

A Plataforma SOL AGORA poderá excluir qualquer dado após solicitação de seu titular. Assim, qualquer Usuário poderá pedir a exclusão total ou parcial de seus dados da Plataforma SOL AGORA, mesmo que inseridos pelo Usuário, desde que a Plataforma SOL AGORA, por outro lado, não seja obrigada a manter tais dados para fins de cumprimento de obrigação legal.

O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma SOL AGORA. Ao criar um cadastro de Usuário na Plataforma SOL AGORA, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

O Usuário se compromete a notificar a Plataforma SOL AGORA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Plataforma SOL AGORA, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta, ou de qualquer outra informação suspeita.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do acesso do Usuário. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SOL AGORA e ou da Plataforma SOL AGORA.

A SOL AGORA pode, discricionária e unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários quando verificado qualquer conduta e/ou inconsistência informacional do Usuário que seja ou venha a ser considerada contrária às políticas da SOL AGORA ou da Plataforma SOL AGORA, ou que afete ou possa afetar seus funcionários, terceiros ou outros Usuários.

Dos pedidos de financiamento

Os Usuários entendem e aceitam que os simuladores de financiamento presentes na Plataforma SOL AGORA são apenas ferramentas disponibilizadas para auxiliar o Usuário na contratação de serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão, indicação ou confirmação de aprovação e concessão de crédito.

Os Usuários reconhecem que a SOL AGORA não tem nenhuma responsabilidade em razão de decisões tomadas pelos Usuários, mesmo que estes tenham utilizado qualquer simulador disponibilizado na Plataforma SOL AGORA.

O Usuário DECLARA que tem autorização para editar e submeter as informações requeridas pela Plataforma SOL AGORA.

As condições apresentadas pelo simulador de financiamento disponibilizado são apenas uma simulação e estão sujeitas a análise de crédito, critérios de aprovação e elegibilidade da instituição financeira que está concedendo o crédito(“Instituição Financeira”), e da situação cadastral no ato da solicitação.

A concessão de financiamento é realizada pela Instituição Financeira, não tendo a SOL AGORA qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais, assim como dos valores.

No valor da simulação já consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando aplicável. O valor do IOF é considerado para o cálculo da simulação financeira e da concessão de financiamento, conforme aplicável.

Informe-se sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET), antes de contratar o financiamento.

Antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verifique se o valor das parcelas cabe no seu bolso. Use o crédito de forma consciente.

Cliente Final leia atentamente o instrumento de financiamento que irá assinar, pois o desembolso do financiamento é realizado diretamente ao Instalador (prestador de serviço) e/ou Distribuidor de equipamentos e produtos, conforme dados constantes no instrumento de financiamento firmado pelo tomador, ou seja, firmado por você, Cliente Final.

E você, Usuário Instalador e/ou Distribuidor, fique atento as regras do seu “cluster” na plataforma da SOL AGORA, pois seu pagamento depende da entrega de equipamentos e produtos adquiridos e pelo bom desempenho dos seus serviços contratados pelo Cliente Final.

A SOL AGORA ressalta que cada Estado possui uma regulamentação específica quanto à tributação da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais tributos cobrados em decorrência da sua utilização.

A SOL AGORA não tem acesso aos motivos de recusa dos financiamentos pedidos pela Plataforma SOL AGORA, mas poderá auxiliar genericamente os Usuários em seus pedidos de financiamento.

O aceite ou recusa do financiamento será informado por e-mail aos Usuários. O e-mail de aceite informará os Usuários sobre os próximos passos necessários para a conclusão do pedido de financiamento. A falta de envio dos documentos exigidos ou enviados em desacordo com o e-mail poderá resultar na recusa do financiamento.

Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável e se obriga a:

a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma SOL AGORA em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade por ele

exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades;

b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor;
c) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na Plataforma SOL AGORA são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;
d) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma SOL AGORA;
e) Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma SOL AGORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
f) Na ocorrência de danos à SOL AGORA ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da SOL AGORA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando a SOL AGORA pelos prejuízos por ela suportados;
g) Assumir obrigação, oferecer benefício ou condição aos Clientes Finais em desacordo com este Termo ou com as condições assumidas, conforme o caso, que venha a gerar reclamações, ações judiciais ou multas e questionamentos por órgãos de defesa do consumidor ou regulatórios;
h) Devolver para a SOL AGORA ou a quem ela indicar, qualquer recurso que eventualmente já tenha recebido em caso de não execução e/ou execução precária dos respectivos serviços contratados pelos Clientes Finais, indenizando ou reembolsando todo e qualquer despesa incorrida pela SOL AGORA, mantendo-a integralmente indene;
i) Reconhecer que as funcionalidades da Plataforma SOL AGORA são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma SOL AGORA ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam;
j) Na qualidade de Instaladores e/ou Distribuidores a reconhecer que a Plataforma SOL AGORA é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus profissionais e/ou comercialização das usinas solares (equipamentos), não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
k) Na qualidade de Instaladores e/ou Distribuidores a declarar e assumir, integralmente, a responsabilidade pela garantia e entrega dos produtos vendidos aos Clientes Finais, pelos serviços prestados, incluindo, mas não se limitando, ao transporte e entrega correta, danos, avarias ou outras irregularidades na instalação e homologações perante distribuidoras de energia.
l) Na qualidade de Instaladores e/ou Distribuidores a reconhecer que seu pagamento está vinculado às entregas corretas dos equipamentos e serviços prestados em conformidade com a sua contratação pelo Cliente Final, e que a SOL AGORA não responde por danos, despesas, prejuízos decorrentes de desacordos comerciais, negligência, imperícia, imprudência ou fraudes.
m) Na qualidade de Clientes Finais, a reconhecer que a SOL AGORA ou a Instituição Financeira, não respondem, individual ou solidariamente, pela entrega de equipamentos, serviços contratados, desacordos comerciais, negligência, imperícia, imprudência ou fraude causados por seus prestadores de serviços ou fornecedores de equipamento contratados, sendo de sua responsabilidade a escolha do seus Instaladores e Distribuidores.

Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário

A SOL AGORA pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério.

O fato de a SOL AGORA deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da SOL AGORA.

Política de Cancelamento de Qualquer Contratação realizada pelo CLIENTE FINAL

Nas hipóteses de compras de bens e/ou serviços comprados e/ou contratados, financiados e que venham a ser posteriormente cancelados pelos Clientes Finais nos termos do Código do Consumidor, o Instalador e/ou Distribuidor em questão deverá proceder a devolução à SOL AGORA, conforme por ela orientado, em até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da Notificação assinada pelo Cliente Final, o valor recebido pelo bem/serviço financiado, incluindo todos os custos e encargos incorridos no financiamento, assim como as perdas, danos e prejuízos que a SOL AGORA vier a sofrer, sem qualquer abatimento de valores.

Caso não sejam devolvidos à SOL AGORA no dia útil subsequente a qualquer cancelamento e/ou desistência pelo Cliente Final, incidirão sobre o valor juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total devido e não devolvido na forma e prazo acima indicados, sem prejuízo dos danos e custos sofridos pela SOL AGORA.

O Usuário também se responsabilizará por eventuais valores de indenizações, custas e honorários advocatícios incorridos pela SOL AGORA em processo judicial ou administrativo que esta venha a incorrer para fins de executar a cobrança e devolução dos valores.

Em caso de apropriação indébita e ilícito civil o Usuário irá responder cível e criminalmente.

Isenções e limitações de responsabilidade da SOL AGORA

A SOL AGORA respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, SOL AGORA não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas.

Os Usuários reconhecem e concordam que:

a) A SOL AGORA não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pelo Usuário a outros Usuários, Clientes Finais ou a terceiros;
b) A SOL AGORA não é responsável por qualquer dano ou mau funcionamento, causado aos Clientes Finais por atos ou omissões dos

Instaladores ou Distribuidores, que são os únicos responsáveis por seus atos, incluindo, mas não se limitando a obrigação de devolver quaisquer recursos recebidos em razão dos financiamentos, em casos de desistência e/ou cancelamento, ou outro tipo de rescisão dos Clientes Finais;

c) A SOL AGORA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma SOL AGORA;
d) A Plataforma SOL AGORA, não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo certo que a SOL AGORA não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;
e) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
f) A SOL AGORA não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
g) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a SOL AGORA e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuário e terceiros e/ou Usuários e Clientes Finais;
h) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma SOL AGORA por Usuários, ou terceiros.

Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão “SOL AGORA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços da SOL AGORA e o conjunto de programas, bancos

de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário e Clientes Finais acessem e usem suas contas, são de propriedade da SOL AGORA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da SOL AGORA.

Pelo presente instrumento, o Usuário outorga a SOL AGORA o direito de utilizar sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário pela SOL AGORA.

Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma SOL AGORA, o Usuário autoriza a SOL AGORA a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a SOL AGORA a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.

Você, o Usuário, não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos, e se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma SOL AGORA, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma SOL AGORA. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela SOL AGORA, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Monitoramento das Usinas (EQUIPAMENTOS)

O Cliente Final, desde já e de maneira irrevogável e irretratável, autoriza a SOL AGORA, ou a quem está indicar, a monitorar a usabilidade e performance do equipamento, bem como a instalar no equipamento, a qualquer momento,

dispositivo eletrônico de acionamento remoto (“dispositivo”), sendo que, em caso de inadimplemento das obrigações pecuniárias em razão do financiamento, ou ocorrendo o vencimento antecipado do valor total da dívida, o Cliente Final autoriza o imediato acionamento de tal dispositivo, a critério da SOL AGORA.

O Cliente Final se obriga a abster-se de remover, violar, modificar, danificar, de qualquer forma ou meio, o Equipamento e/ou o Dispositivo ou permitir que terceiro o faça.

Os EQUIPAMENTOS poderão ser monitorados presencialmente, remotamente ou por geolocalização, ficando, desde logo, permitido a SOL AGORA ou quaisquer pessoas por ele indicadas, livre acesso ao Local de Instalação/empreendimento/propriedade e/ou aos EQUIPAMENTOS, com a finalidade de, dentre outros, vistoriar e fiscalizar o estado e/ou instalação e/ou situação geral dos EQUIPAMENTOS, inclusive quantidade, marca, potência, especificação técnica e condições da instalação tal qual indicado na Nota Fiscal apresentada no momento do financiamento. O Cliente Final declara conhecer e concordar que o monitoramento referido nesta cláusula poderá se dar mediante a utilização de drones que estarão autorizados a adentrar no espaço aéreo do Local de Instalação/empreendimento/propriedade e realizar a captura de fotos ou vídeos com a finalidade de realização do monitoramento e vistoria referidos na presente cláusula. Todo material obtido a partir de referido monitoramento e vistoria ficam, desde logo, admitidos pelo Emitente como meios de prova lícitos, válidos e legais para fins de utilização no âmbito da presente contratação. No caso de quaisquer irregularidades verificadas, fica desde logo autorizado a SOL AGORA, na qualidade de credora, a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no financiamento.

Vedações

Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma SOL AGORA para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
d) Utilizar a Plataforma SOL AGORA para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

Utilizar a Plataforma SOL AGORA para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

e) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma SOL AGORA;
f) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Plataforma SOL AGORA, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
g) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma SOL AGORA;
h) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma SOL AGORA ou qualquer sistema da Plataforma SOL AGORA, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
i) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da SOL AGORA ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
j) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Plataforma SOL AGORA ou qualquer dos provedores da SOL AGORA ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma SOL AGORA;
k) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer

forma utilizar a Plataforma SOL AGORA para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

l) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma SOL AGORA para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar,seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
m) Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usados para fornecer a Plataforma SOL AGORA;
n) Alterar, de qualquer forma, os links e frames fornecidos pela Plataforma SOL AGORA para inserção nos sites dos Instaladores, incluindo, mas não se limitando a alteração no código fonte, layout e logos e supressão de marcas, informações ou textos definidos na Plataforma SOL AGORA;
o) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.

Proteção de Dados Pessoais

A SOL AGORA coleta e utiliza dados pessoais do Usuário e/ou de Clientes Finais para uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Consulte as práticas da SOL AGORA com relação ao uso de seus dados pessoais na Política de Privacidade disponível no link: https://solagora.com.br/politica-de-privacidade/ e o nosso Pode Cookies. Ao clicar no aceite do Termos de Uso você também concorda com a Política de Privacidade da SOL AGORA.

Compromissos ASG (Ambiental, Social e Governança).

Os Usuários (exceto pelo cliente final pessoa física) declaram e garantem individual e solidariamente com sua cadeia de fornecimento que:

a) Coíbe e coibirá a prática de atos que importem em degradação do meio ambiente, atuando de maneira socialmente responsável, sempre levando em consideração os públicos com os quais interage e planejando suas atividades visando à sustentabilidade dos seus negócios e do planeta, bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente;
b) Não pratica nem praticará atos que importem em discriminação de raça, etnia, crença religiosa, orientação sexual ou gênero;
c) Coíbe e coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual;
d) Não utiliza ou utilizará trabalho infantil, escravo ou forçado;
e) Não emprega nem empregará menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto em lei; e
f) Conduz e sempre conduzirá suas atividades com observância integral das normas de segurança do trabalho, em cumprimento à legislação aplicável nos locais em que desenvolve suas atividades, bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas à segurança dos seus empregados.

Sanções

Sem prejuízo das demais penalidades, multas, previstas neste instrumento e perdas e danos, caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma SOL AGORA, a SOL AGORA, demais Usuários ou terceiros, a SOL AGORA pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma SOL AGORA;
b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

Ainda a SOL AGORA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários,

funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Notificações

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela SOL AGORA (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e mail para o endereço de e-mail ou WhatsApp informado pelo Usuário em Sua Conta.

Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas a Plataforma SOL AGORA:

RELACIONAMENTO CLIENTE – NAC

Horário: Segunda a sexta das 8h às 18h.
Whatsapp: (11) 96628 – 0030
Telefone fixo: (11) 3810-9337

RELACIONAMENTO INTEGRADOR/INSTALADOR – NAI

Horário: Segunda a sexta das 8h às 18h.
Whatsapp: (11) 98858 – 1410
Telefone fixo: (11) 3810-9329

RELACIONAMENTO DISTRIBUIDOR – NAD

Horário: Segunda a sexta das 8h às 17h.
Whatsapp: (11) 99008-5746

A SOL AGORA poderá prestar suporte ao Usuário por meio de comunicação via mensagens existente na Plataforma SOL AGORA, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer- se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.

Modificações dos Termos e Condições Gerais

A SOL AGORA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma SOL AGORA. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados e cancelar seu cadastro. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. As obrigações havidas pelo Usuário permanecem válidas e eficazes, sobrevivendo mesmo ao encerramento destes Termos em relação aos atos e obrigações praticando ao longo da sua vigência e eficácia.

Disposições Gerais

O Usuário declara ao aderir ao cadastramento da Plataforma Sol Agora:

a) tem pleno conhecimento de todos os termos da Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção Brasileira”), comprometendo-se, por si, por suas controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados a abster-se da prática

de toda e qualquer conduta ou ato que possa resultar em violação à referida legislação, e sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, observa e cumpre rigorosamente todas asleis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act e o Canada´s Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto “Leis

Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da SOL AGORA (“Política Anticorrupção”).

b) que está aderente e que cumpre todas as condições constantes do Código de Conduta Ética da SOL AGORA, disponível no link: https://solagora.com.br/wp content/uploads/2024/09/Codigo-Etica-e-Conduta-Profissional.pdf

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.