Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Sol Agora

SOL AGORA SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.721.168/0001-05, com sede na Rua Irmã Gabriela, 51, Edifício Spaces Berrini, 5º andar – Sala 501, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-130, (doravante denominada “SOL AGORA”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a SOL AGORA apresenta ao Usuário ou Cliente Final (abaixo definidos) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na plataforma SOL AGORA, disponíveis na web no endereço: https://solagora.com.br (“Plataforma SOL AGORA”).

Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA ou os serviços ofertados pela Plataforma SOL AGORA, o Usuário ou Cliente Final aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

Objeto

A SOL AGORA atua como correspondente bancário de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, permitindo que indivíduos e pessoas jurídicas (“Clientes Finais”) obtenham financiamento bancário para a contratação de serviços perante Instalador(es)/Integrador(es) de geradores solares (“Instaladores”), distribuidores e vendedores de equipamentos solares/fotovoltaicos (“Distribuidores” que, em conjunto e/ou isoladamente com os Instaladores, são identificados como o(s) “Usuário(s)” da Plataforma SOL AGORA).

Ao se cadastrar, o Cliente Final ou Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma SOL AGORA conforme seu tipo de cadastro, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos. O aceite dos presentes Termos não é garantia de aprovação de cadastro como Usuário e/ou promessa e/ou concessão de crédito em favor dos Clientes Finais.

Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário ou Cliente Final, a Plataforma SOL AGORA se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Usuário ou Cliente Final, inabilitar todos e/ou algum dos cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

Cadastro

O Usuário ou Cliente Final, pessoa física ou pessoa jurídica, deve ser regularmente inscrito nos cadastros de contribuintes federal, estaduais e municipais aplicáveis.

Não podem utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma SOL AGORA, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SOL AGORA, temporária ou definitivamente. O Usuário ou Cliente Final, desde já, fica advertido das sanções legais cominadas no Código Civil.

O cadastro do Usuário ou do Cliente Final deve ser realizado diretamente na Plataforma SOL AGORA, mediante o preenchimento e o envio dos documentos e dados obrigatórios solicitados pela Plataforma SOL AGORA.

O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma SOL AGORA forem devidamente enviados pelo Usuário ou pelo Cliente Final, e após a validação dos mesmos, conforme aplicável.

A Plataforma SOL AGORA pode exigir diferentes dados e documentos adicionais em razão do tipo de cadastro realizado (Cliente Final, Instalador ou Distribuidor).

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito perante o Usuário ou o Cliente Final de recusar qualquer solicitação de cadastro, de cancelar e/ou bloquear um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Ao criar uma conta na Plataforma SOL AGORA, os Usuários e Clientes Finais são responsáveis e se obrigam a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma SOL AGORA.

Os Usuários e Clientes Finais garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados cadastrados e de todos os documentos submetidos na Plataforma SOL AGORA

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e disponíveis para identificar seus Usuários e Clientes Finais, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.

A Plataforma SOL AGORA poderá excluir qualquer dado após solicitação de seu titular. Assim, qualquer Usuário ou Cliente Final poderá pedir a exclusão total ou parcial de seus dados da Plataforma SOL AGORA, mesmo que inseridos pelo Usuário ou Cliente Final, desde que a Plataforma SOL AGORA, por outro lado, não seja obrigada a manter tais dados para fins de cumprimento de obrigação legal.

O Usuário ou Cliente Final é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma SOL AGORA. Ao criar um cadastro de na Plataforma SOL AGORA, o Usuário ou Cliente Final concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

O Usuário ou Cliente Final se compromete a notificar a Plataforma SOL AGORA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Plataforma SOL AGORA, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta, ou de qualquer outra informação suspeita.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do acesso do Usuário ou do Cliente Final. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SOL AGORA e ou da Plataforma SOL AGORA.

A SOL AGORA pode, discricionária e unilateralmente, excluir o cadastro de qualquer Usuário ou Cliente Final quando verificado qualquer conduta e/ou inconsistência informacional do Usuário ou Cliente Final que seja ou venha a ser considerada contrária às políticas da SOL AGORA ou da Plataforma SOL AGORA, ou que afete ou possa afetar seus funcionários, terceiros, outros Usuários e outros Clientes Finais.

Dos pedidos de financiamento

Os Usuários entendem e aceitam que os simuladores de financiamento presentes na Plataforma SOL AGORA são apenas ferramentas disponibilizadas para auxiliar o Cliente Final na contratação de serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão, indicação ou confirmação de aprovação e concessão de crédito.

Os Usuários reconhecem que a SOL AGORA não tem nenhuma responsabilidade em razão de decisões tomadas pelos Clientes Finais, mesmo que estes tenham utilizado qualquer simulador disponibilizado na Plataforma SOL AGORA.

O Usuário ou Cliente Final DECLARA que possui autorização para editar e submeter as informações requeridas pela Plataforma SOL AGORA.

Para fins de simulação de um financiamento na Plataforma SOL AGORA, o Usuário DECLARA e o Cliente Final reconhece e autoriza que seus dados fornecidos são e serão utilizados para os fins de consulta de seus débitos e informações de crédito perante bancos de dados de Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como perante o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) – Bacen.

As condições apresentadas pelo simulador de financiamento de contratação de serviços ou aquisição de equipamentos, para o Cliente Final adquirir sua Usina Solar/Fotovoltaica disponibilizado, são apenas uma simulação e estão sujeitas a análise de crédito, critérios de aprovação e elegibilidade da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que está concedendo o crédito (“Instituição Financeira”), e da situação cadastral no ato da solicitação pelo Cliente Final.

A concessão de financiamento de contratação de serviços ou aquisição de equipamentos, para o Cliente Final adquirir sua Usina Solar/Fotovoltaica é realizada pela Instituição Financeira, não tendo a SOL AGORA qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais, assim como dos valores.

No valor da simulação já consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando aplicável. O valor do Imposto sobre Operações Financeiras – “IOF” é considerado para o cálculo da simulação financeira e da concessão de financiamento, conforme aplicável.

É dever do Cliente Final se informar sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET), antes de contratar o financiamento, que é formalizado mediante a assinatura de uma Cédula de Crédito Bancário “CCB”, perante a Instituição Financeira.

Antes de contratar qualquer modalidade de crédito ou financiamento, é dever do Cliente Final verificar se o valor das parcelas cabe no seu bolso, assim como utilizar o crédito de forma consciente.

Cliente Final leia atentamente o instrumento de financiamento (CCB) que irá assinar, pois o desembolso do financiamento é realizado diretamente à SOL AGORA, para posterior liberação ao Instalador (prestador de serviço) e/ou Distribuidor (vendedor dos equipamentos), conforme dados constantes no instrumento de financiamento firmado pelo tomador (CCB), ou seja, firmado por você, Cliente Final.

E você, Usuário Instalador e/ou Distribuidor, fique atento as regras do seu “cluster” na Plataforma SOL AGORA, pois seu pagamento depende da correta execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelo Cliente Final, mediante a sua efetiva comprovação, conforme os cronogramas e requisitos previstos no instrumento de financiamento, e na Plataforma da SOL AGORA.

A SOL AGORA ressalta que cada Estado brasileiro possui uma regulamentação específica quanto à tributação da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais tributos cobrados em decorrência da sua utilização.

A SOL AGORA não tem acesso aos motivos de recusa dos financiamentos pedidos pela Plataforma SOL AGORA, mas poderá auxiliar genericamente os Clientes Finais em seus pedidos de financiamento.

O aceite do financiamento será informado ao Cliente Final, por e-mail ou por mensagem ao telefone cadastrado. A comunicação de aceite informará o Cliente Final sobre os próximos passos necessários para a conclusão do pedido de financiamento. A falta de envio dos documentos exigidos ou enviados em desacordo com o e-mail poderá resultar na recusa do financiamento.

Responsabilidade do Cliente Final

O Cliente Final é responsável e se obriga a:

a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma SOL AGORA em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade por ele exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades;

b) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua conta de acesso na Plataforma SOL AGORA (“Conta de Acesso”) são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Cliente Final e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;

c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma SOL AGORA;

d) Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma SOL AGORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

e) Na ocorrência de danos à SOL AGORA ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da SOL AGORA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando a SOL AGORA pelos prejuízos por ela suportados;

f) Reconhecer que as funcionalidades da Plataforma SOL AGORA são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Cliente Final nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma SOL AGORA ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam;

g) A reconhecer que a SOL AGORA ou a Instituição Financeira não respondem, individual ou solidariamente, pela entrega de equipamentos, serviços contratados, desacordos comerciais, negligência, imperícia, imprudência ou fraude causados por seus prestadores de serviços ou fornecedores de equipamento contratados, sendo de sua responsabilidade a escolha do seus Instaladores e Distribuidores;

h) Conferir, atentamente toda a documentação para formalização do financiamento, bem como o valor e quantidade de parcelas no cronograma de pagamento da Cédula de Crédito Bancário;

i) Utilizar o aplicativo da SOL AGORA, e canais oficiais para pagamento dos boletos, e jamais efetuar pagamentos relacionados ao financiamento diretamente a terceiros, integradores, pessoas que se intitulam como “representantes SOL AGORA”. ASSIM, NÃO REALIZAR PAGAMENTOS POR INTERMÉDIOS DE TERCEIROS;

j) Não compartilhar seu acesso à plataforma com terceiros, ou confirmar o avanço de fases do projeto, a pedido de terceiros, como Integrador, vendedor ou outro preposto do Integrador, Distribuidor ou ainda transportador, como forma de facilitar a liberação de pagamento, ou deturpar a realidade, em prejuízo da Plataforma SOL AGORA, credores ou da própria finalização do serviço contratado de instalação e homologação de sua Usina Fotovoltaica, com os recursos do financiamentos cadastrados por meio da Plataforma SOL AGORA. Qualquer atitude que falte com a veracidade será objeto de medidas para responsabilização nas esferas cível e criminal;

k) Nos termos firmados na CCB, ser diligente com a obrigação de Fiel Depositário dos equipamentos alienados em garantia ao financiamento cadastrados por meio da Plataforma SOL AGORA , zelando pela integridade e boa conservação dos mesmos enquanto perdurarem as obrigações atinentes ao financiamento, e não permitir a retirada de equipamentos do local da instalação, senão para manutenção mediante o devido registro de atendimento perante os respectivos fabricantes.

Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável e se obriga a:

b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor;

c) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;

d) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma SOL AGORA;

e) Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma SOL AGORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

f) Na ocorrência de danos à SOL AGORA ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da SOL AGORA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando a SOL AGORA pelos prejuízos por ela suportados;

g) Não assumir obrigação, oferecer benefício ou condição aos Clientes Finais em desacordo com este Termo ou com as condições assumidas, conforme o caso, que venham a gerar reclamações, ações judiciais ou multas e questionamentos por órgãos de defesa do consumidor ou regulatórios;

h) Devolver para a SOL AGORA ou a quem ela indicar, qualquer recurso que eventualmente já tenha recebido em caso de não execução e/ou execução precária dos respectivos serviços contratados pelos Clientes Finais, indenizando ou reembolsando todo e qualquer despesa incorrida pela SOL AGORA, mantendo-a integralmente indene;

i) Reconhecer que as funcionalidades da Plataforma SOL AGORA são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma SOL AGORA ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam;

j) A reconhecer que a Plataforma SOL AGORA é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus profissionais e/ou comercialização das usinas solares (equipamentos), não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas;

k) A declarar e assumir, integralmente, a responsabilidade pela garantia e entrega dos produtos vendidos aos Clientes Finais, pelos serviços prestados, incluindo, mas não se limitando, ao transporte e entrega correta, danos, avarias ou outras irregularidades na instalação e homologações perante distribuidoras de energia;

l) A reconhecer que seu pagamento está vinculado à entrega correta dos equipamentos e à execução dos serviços contratados pelo Cliente Final, conforme os prazos e condições estipulados, sendo responsáveis por garantir que a documentação e comprovações necessárias para o repasse dos recursos estejam em conformidade com as exigências da SOL AGORA, e que a SOL AGORA não responde por danos, despesas ou prejuízos decorrentes de desacordos comerciais, negligência, imperícia, imprudência ou fraudes causados pelo Usuário;

m) Prestar suporte aos Clientes Finais, corrigir defeitos de instalação, e prestar informações para auxiliar o atendimento da Sol Agora quando o cliente reportar reclamações de tal natureza aos canais da plataforma.

Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário ou Cliente Final

A SOL AGORA pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério, bem como suspender ou cancelar a conta do Usuário ou Cliente Final em caso de não cumprimento das condições contratuais ou do cronograma de entrega, conforme os termos e prazos acordados no instrumento de financiamento.

O fato de a SOL AGORA deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da SOL AGORA.

Política de Cancelamento de Qualquer Contratação realizada pelo Cliente Final

O Cliente Final somente poderá se arrepender da contratação do financiamento em até 7 (sete) dias da data da sua assinatura, ou seja, da data de assinatura da CCB.

Nas hipóteses de aquisição de bens e/ou serviços financiados e que venham a ser, posteriormente à data de 7 (sete) dias da assinatura da CCB, solicitado cancelamento pelo Cliente Final, nos termos do Código do Consumidor, a SOL AGORA somente acatará se:

(i) a notificação de cancelamento vier do Distribuidor informando que acata a solicitação do Cliente Final do cancelamento, onde Instalador e/ou Distribuidor deverão proceder com a devolução à SOL AGORA, conforme por ela orientado, em até 2 (dois) dias úteis subsequentes do recebimento de Notificação assinada pelo Distribuidor, e

(ii) mediante a confirmação da devolução dos valores já pagos pelos equipamentos ou serviços financiados, incluindo todos os custos e encargos incorridos no financiamento, assim como as perdas, danos e prejuízos que a SOL AGORA vier a sofrer, sem qualquer abatimento de valores.

Eventuais valores não desembolsados pela SOL AGORA ao Instalador e/ou Distribuidor serão destinados à amortização/quitação do financiamento contratado pelo Cliente Final.

Caso não sejam devolvidos à SOL AGORA no dia útil subsequente a qualquer cancelamento e/ou desistência pelo Cliente Final, incidirão sobre os valores descritos acima, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total devido e não devolvido na forma e prazo retro indicados, sem prejuízo dos danos e custos sofridos pela SOL AGORA.

O Usuário também se responsabilizará por eventuais valores de indenizações, custas e honorários advocatícios incorridos pela SOL AGORA em processo judicial ou administrativo que esta venha a incorrer para fins de executar a cobrança e devolução dos valores.

Em caso de apropriação indébita e/ou ilícito civil de qualquer equipamento ou valor pelo Usuário irá responder cível e criminalmente.

Isenções e limitações de responsabilidade da SOL AGORA

A SOL AGORA respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários e Clientes Finais façam o mesmo. Entretanto, SOL AGORA não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários ou Clientes Finais com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA, o Usuário ou Cliente Final declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas.

Os Clientes Finais reconhecem e concordam que:

(a) A SOL AGORA não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pelo Cliente Final a Usuários, outros Clientes Finais ou a terceiros;

(b) A SOL AGORA não é responsável por quaisquer danos, mau funcionamento, falhas nos serviços prestados ou atrasos no cronograma de entrega causados aos Clientes Finais, não entrega dos equipamentos, entrega e instalação incorretas ou em desacordo com o projeto apresentado, performance do projeto, não homologação, ou ainda, por quaisquer atos ou omissões dos Instaladores ou Distribuidores, que são os únicos responsáveis por suas ações, incluindo, mas não se limitando, à obrigação de devolver quaisquer recursos recebidos em razão de financiamento, despesas e encargos, em casos de desistência, cancelamento ou qualquer outra forma de rescisão pelos Clientes Finais, que venha a onerar a SOL AGORA;

c) A SOL AGORA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma SOL AGORA;

d) A Plataforma SOL AGORA, não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Clientes Finais, sendo certo que a SOL AGORA não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

(e) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Cliente Final em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Cliente Final, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

(f) A SOL AGORA não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Cliente Final em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

(g) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a SOL AGORA e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Cliente Final e terceiros e/ou Usuários Instaladores e/ou Distribuidores;

(h) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Clientes Finais decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma SOL AGORA por Clientes Finais, ou terceiros.

Os Usuários reconhecem e concordam que:

(a) A SOL AGORA não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pelo Usuário a outros Usuários, Clientes Finais ou a terceiros;

b) A SOL AGORA não é responsável por quaisquer danos, mau funcionamento, falhas nos serviços prestados ou atrasos no cronograma de entrega causados aos Clientes Finais por atos ou omissões dos Instaladores ou Distribuidores, que são os únicos responsáveis por suas ações, incluindo, mas não se limitando, à obrigação de devolver quaisquer recursos recebidos em razão de financiamento incluindo despesas e encargos, em casos de desistência, cancelamento ou qualquer outra forma de rescisão pelos Clientes Finais que venha a onerar a SOL AGORA;

d) A Plataforma SOL AGORA, não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo certo que a SOL AGORA não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

e) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

f) A SOL AGORA não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

g) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a SOL AGORA e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuário e terceiros e/ou Usuários Instaladores e/ou Distribuidores e Clientes Finais;

h) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma SOL AGORA por Usuários, ou terceiros.

Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão “SOL AGORA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços da SOL AGORA e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os Usuários e Clientes Finais acessem e usem suas contas, são de propriedade da SOL AGORA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da SOL AGORA.

Pelo presente instrumento, o Usuário outorga a SOL AGORA o direito de utilizar sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário pela SOL AGORA.

Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma SOL AGORA, o Usuário autoriza a SOL AGORA a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a SOL AGORA a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.

Você, o Usuário, não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos, e se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma SOL AGORA, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma SOL AGORA. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela SOL AGORA, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Monitoramento das Usinas solares/Fotovoltaicas

O Cliente Final, desde já e de maneira irrevogável e irretratável, autoriza a SOL AGORA, ou a quem esta indicar, a monitorar a usabilidade e performance do equipamento (“Equipamento”), bem como a instalar, a qualquer momento, dispositivo eletrônico de acionamento remoto (“Dispositivo”) no equipamento, sendo que, em caso de inadimplemento das obrigações pecuniárias em razão do financiamento, ou ocorrendo o vencimento antecipado do valor total da dívida, o Cliente Final autoriza o imediato acionamento de tal dispositivo, a critério da SOL AGORA.

O Cliente Final autoriza, ainda, a SOL AGORA a monitorar a execução e instalação dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelos Clientes Finais, e autoriza a SOL AGORA a efetuar o pagamento aos Instaladores e/ou Distribuidores decorrentes da instalação dos serviços e/ou entrega dos Equipamentos pelos Clientes Finais, nos termos e condições acordadas no instrumento de financiamento (CCB), sem que este monitoramento torne-se uma obrigação quanto a entrega e/ou instalação de sua Usina Fotovoltaica. Caso os serviços e/ou produtos não sejam entregues/instalados conforme o cronograma acordado, a SOL AGORA poderá adotar as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento das obrigações ou, alternativamente, amortizar a dívida decorrente do financiamento contraído pelo Cliente Final perante CREDOR, e novamente sem que isto torne-se sua responsabilidade.

O Cliente Final se obriga a abster-se de remover, violar, modificar, danificar, de qualquer forma ou meio, o Equipamento e/ou o Dispositivo ou permitir que terceiro o faça, dado que no instrumento de financiamento (CCB) que foi firmado, a Usina Solar/Fotovoltaica foi dada em alienação fiduciária para garantia do financiamento, e Cliente Final, tomador do financiamento foi nomeado como depositário fiel desta Usina, com responsabilidade cível e criminal .

Os Equipamentos poderão ser monitorados presencialmente, remotamente ou por geolocalização, ficando, desde logo, permitido à SOL AGORA ou quaisquer pessoas por ela indicadas, livre acesso ao Local de Instalação/empreendimento/propriedade e/ou aos Equipamentos, com a finalidade de, dentre outros, vistoriar e fiscalizar o estado e/ou instalação e/ou situação geral dos Equipamentos, inclusive quantidade, marca, potência, especificação técnica e condições da instalação, tal qual indicado na Nota Fiscal apresentada no momento da contratação do financiamento. O Cliente Final declara conhecer e concordar que o monitoramento referido nesta cláusula poderá se dar mediante a utilização de drones que estarão autorizados a adentrar no espaço aéreo do local de instalação/empreendimento/propriedade e realizar a captura de fotos ou vídeos com a finalidade de realização do monitoramento e vistoria referidos na presente cláusula. Todo material obtido a partir de referido monitoramento e vistoria ficam, desde logo, admitidos pelo Cliente Final como meios de prova lícitos, válidos e legais para fins de utilização no âmbito da presente contratação. No caso de quaisquer irregularidades verificadas, fica desde logo autorizado a SOL AGORA, a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no financiamento.

Vedações

Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, por parte de qualquer Usuário, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma SOL AGORA para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma SOL AGORA para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Utilizar a Plataforma SOL AGORA para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

f) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma SOL AGORA;

g) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Plataforma SOL AGORA, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

h) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma SOL AGORA;

i) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma SOL AGORA ou qualquer sistema da Plataforma SOL AGORA, dos Clientes Finais, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

j) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da SOL AGORA ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

k) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Plataforma SOL AGORA ou qualquer dos provedores da SOL AGORA ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma SOL AGORA;

l) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma SOL AGORA para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

m) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma SOL AGORA para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

n) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usados para fornecer a Plataforma SOL AGORA;

o) Alterar, de qualquer forma, os links e frames fornecidos pela Plataforma SOL AGORA, para inserção nos sites dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a alteração no código fonte, layout e logos e supressão de marcas, informações ou textos definidos na Plataforma SOL AGORA;

p) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.

q) Emprestar credenciais de acesso, senhas e/ou digitar/simular proposta de financiamento de projeto que sabidamente é de responsabilidade de integradores terceiros.

Proteção de Dados Pessoais

A SOL AGORA coleta e utiliza dados pessoais dos Usuários e de Clientes Finais para uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Consulte as práticas da SOL AGORA com relação ao uso de seus dados pessoais no Aviso de Privacidade disponível no link: https://solagora.com.br/aviso-de-privacidade/ e o nossa Política de Cookies disponível no link: https://solagora.com.br/politica-de-cookies/. Ao clicar no aceite dos Termos você também concorda com a Aviso de Privacidade e com a Política de Cookies da SOL AGORA.

DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO, PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

O Usuário ou Cliente Final declara ao aderir ao cadastramento da Plataforma SOL AGORA que:

a) Tem pleno conhecimento e garante, por si, por suas controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados (i) cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis no Brasil sobre anticorrupção e antissuborno, incluindo a Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/2015; a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2012); e a Lei de Financiamento ao Terrorismo (Lei nº 13.260/2016), bem como demais regras, códigos, despachos, regulamentos, decretos e convenções aplicáveis, e assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da SOL AGORA (“Política Anticorrupção”); (ii) observa e cumpre a FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act e o Canada´s Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto, com as legislações brasileiras “em conjunto “Leis Anticorrupção”) “(iii) não autorizar, realizar, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, pagamentos ou favores, em moeda corrente, bens ou valores de qualquer natureza, a servidores e/ou agentes públicos, partidos políticos ou candidatos a cargos públicos, empregados ou agentes de organismos internacionais, com o objetivo de influenciar qualquer ação, omissão ou decisão relacionada a negócios ou operações, ou que resulte em vantagem indevida, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa caracterizar o descumprimento das Leis Anticorrupção; (iii) que seus recursos financeiros, bens e valores têm origem lícita, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma SOL AGORA, direta ou indiretamente, para fins de ocultação, dissimulação ou movimentação de valores provenientes de atividades ilícitas, bem como para o financiamento de atos ou organizações terroristas, conforme definido na legislação brasileira aplicável;

b) Que está aderente e que cumpre todas as condições constantes do Código de Conduta Ética da SOL AGORA, disponível no link: https://solagora.com.br/wp- content/uploads/2024/09/Codigo-Etica-e-Conduta-Profissional.pdf

Compromissos ASG (Ambiental, Social e Governança)

O Usuário declara e garante individual e solidariamente com sua cadeia de fornecimento que:

a) Coíbe e coibirá a prática de atos que importem em degradação do meio ambiente, atuando de maneira socialmente responsável, sempre levando em consideração os públicos com os quais interage e planejando suas atividades visando à sustentabilidade dos seus negócios e do planeta, bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente;

b) Não pratica nem praticará atos que importem em discriminação de raça, etnia, crença religiosa, orientação sexual ou gênero;

c) Coíbe e coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual;

d) Não utiliza ou utilizará trabalho infantil, escravo ou forçado;

e) Não emprega nem empregará menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto em lei; e

f) Conduz e sempre conduzirá suas atividades com observância integral das normas de segurança do trabalho, em cumprimento à legislação aplicável nos locais em que desenvolve suas atividades, bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas à segurança dos seus empregados.

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR (SISTEMA DE DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ao aceitar o presente instrumento o Cliente Final declara estar ciente que sua concessão de crédito depende da consulta ao SCR – banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme Autorização https://solagora.com.br/scr para consulta.

Sanções

Sem prejuízo das demais penalidades e multas previstas nestes Termos e perdas e danos, caso algum Usuário ou Cliente Final não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma SOL AGORA, a SOL AGORA, Clientes Finais, demais Usuários ou terceiros, a SOL AGORA pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar, imediata e definitivamente, e sem aviso prévio, a Conta de Acesso do Usuário ou Cliente Final e todo e qualquer acesso de tal Usuário ou Cliente Final à Plataforma SOL AGORA;

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais;

c) Reter pagamentos de valores a serem pagos ao Instalador e ao Distribuidor ficando a SOL AGORA expressamente autorizada pelos Usuários a utilizar estes recursos retidos para compensar com eventual dano, despesa ou encargo que o Instalador e/ou o Distribuidor venha(m) a causar em decorrência de seus serviços ou entrega de equipamentos decorrentes do contrato do financiamento (CCB) ao Cliente Final ou à SOL AGORA;

d) Auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários e Clientes Finais, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, Cliente Finais, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Notificações

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela SOL AGORA (i) por postagem na Plataforma o11u (ii) via e- mail para o endereço de e-mail ou WhatsApp informado pelo Cliente Final ou Usuário em sua Conta de Acesso.

Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas a Plataforma SOL AGORA:

RELACIONAMENTO CLIENTE FINAL – NAC

Horário: Segunda a sexta das 8h às
WhatsApp: (11) 96628 – 0030
Telefone fixo: (11) 3810-9337

RELACIONAMENTO INTEGRADOR/INSTALADOR – NAI

Horário: Segunda a sexta das 8h às
WhatsApp: (11) 98858 – 1410
Telefone fixo: (11) 3810-9329

RELACIONAMENTO DISTRIBUIDOR – NAD

Horário: Segunda a sexta das 8h às
WhatsApp: (11) 99008-5746

A SOL AGORA poderá prestar suporte ao Cliente Final ou Usuário por meio de comunicação via mensagens existente na Plataforma SOL AGORA, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Cliente Final ou Usuário, sem comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.

Modificações dos Termos e Condições Gerais

A SOL AGORA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma SOL AGORA. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário ou Cliente Final deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados e cancelar seu cadastro. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário ou Cliente Final aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. As obrigações havidas pelo Usuário ou Cliente Final permanecem válidas e eficazes, sobrevivendo mesmo ao encerramento destes Termos em relação aos atos e obrigações praticando ao longo da sua vigência e eficácia.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.