Termo de Uso

DESCARBONIZE SOLUÇÕES S.A. – Filial 3 – SOL AGORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  81.106.957/0005-42, com sede na Av. das Nações Unidas, 14261, 24º andar, conj. 105, Ala B,  Condomínio WT Morumbi, no município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04794-000, neste  ato por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s) (doravante denominada “SOL  AGORA”). 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a SOL AGORA apresenta ao  Usuário (abaixo definido) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na plataforma  Sol Agora, conforme disponíveis no https://solagora.com.br/ (“Plataforma SOL AGORA”). 

Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA ou os serviços ofertados pela Plataforma SOL AGORA, o  Usuário aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como  a todos os documentos anexos a estes. 

Objeto 

A Sol Agora atua como correspondente bancária para indíviduos e pessoasjurídicas que desejam obter  financiamento bancário (“Clientes Finais”), instalador(es) de geradores solares (“Instaladores”) e  distribuidores e vendores de equipamentos solares (“Distribuidores” que, em conjunto e/ou  isoladamente com os Clientes Finais e os Intaladores, são identificados como o(s) “Usuário(s)” da  Plataforma SOL AGORA). Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços  disponibilizados na Plataforma conforme, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e  aceitado os Termos. O aceite dos presentes Termos não é garantia de aprovação de cadastro  como Usuário e/ou promessa e/ou concessão de crédito em favor dos Clientes Finais. 

Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Plataforma SOL AGORA se  reserva ao direito de ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou  comunicação aos Usuários, inabilitar todos e/ou algum dos cadastros existentes e impedir  eventuais cadastros futuros vinculados a estes. 

Cadastro 

O Usuário, pessoa física ou pessoa jurídica, deve ser regularmente inscrito nos cadastros de  contribuintes federal, estaduais e municipais aplicáveis. 

Os Clientes Finais, pessoa física ou pessoa jurídica, devem ser regularmente inscritos nos  cadastros de contribuintes federal e estaduais aplicáveis. 

Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de  idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SOL AGORA, temporária ou  definitivamente. O Usuário, desde já, fica advertido dassançõeslegais cominadas no Código Civil. 

O cadastro do Usuário deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento  dos dados obrigatórios solicitados pela Plataforma SOL AGORA e mediante o envio dos  documentos obrigatórios. 

O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma SOL  AGORA forem devidamente enviados pelos Usuários.

A Plataforma SOL AGORA pode exigir diferentes dados e documentos do Usuário em razão do tipo  de cadastro realizado. 

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de  cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo  nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de  impossibilidade de cadastro. 

Ao criar uma conta na Plataforma SOL AGORA, os Usuáriossão responsáveis e se obrigam a prover  somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver  utilizando a Plataforma SOL AGORA. 

Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade,  exatidão e autenticidades dos dados cadastrados. 

A Plataforma SOL AGORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e disponíveis para  identificarseus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem  pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados. 

A Plataforma SOL AGORA poderá excluir qualquer dado após solicitação de seu titular. Assim,  qualquer Usuário poderá pedir a exclusão total ou parcial de seus dados da Plataforma SOL  AGORA, mesmo que inseridos pelo Usuário, desde que a Plataforma SOL AGORA, por outro lado,  não seja obrigada a manter tais dados para fins de cumprimento de obrigação legal. 

O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma SOL AGORA. Ao criar um  cadastro de Usuário na Plataforma SOL AGORA, o Usuário concorda que não revelará sua senha a  terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua  conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações. 

O Usuário se compromete a notificar a Plataforma SOL AGORA imediatamente, por meio dos  canais de contato mantidos pela Plataforma SOL AGORA, a respeito de qualquer suspeita ou  constatação de uso não autorizado de sua conta, ou de qualquer outra informação suspeita. 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência  do acesso do Usuário. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos  cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SOL AGORA e ou da  Plataforma SOL AGORA. 

A SOL AGORA pode, discricionária e unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários quando  verificado qualquer conduta e/ou inconsistência informacional do Usuário que seja ou venha a  ser considerada contrária às políticas da SOL AGORA ou da Plataforma SOL AGORA, ou que afete  ou possa afetar seus funcionários, terceiros ou outros Usuários,. 

Dos pedidos de financiamento 

Os Usuários entendem e aceitam que ossimuladores de financiamento presentes na Plataforma  SOL AGORA são apenas ferramentas disponibilizadas para auxiliar o Usuário na contratação de  serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão, indicação ou  confirmação de aprovação e concessão de crédito.

Os Usuários reconhecem que a SOL AGORA não tem nenhuma responsabilidade em razão de  decisões tomadas pelos Usuários, mesmo que estes tenham utilizado qualquer simulador  disponibilizado na Plataforma SOL AGORA. 

O Usuário DECLARA que tem autorização para editar e submeter as informações requeridas pela  Plataforma SOL AGORA. 

As condições apresentadas pelo simulador de financiamento disponibilizado são apenas uma  simulação e estão sujeitas a análise de crédito, critérios de aprovação e elegibilidade do Banco BMP  MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrito no CNPJ Nº 34.337.707/0001- 00 (BMP) (“Instituição Financeira”), e da situação cadastral no ato da solicitação. 

A concesão de financiamento é realizada pela Instituição Financeira, não tendo a SOL AGORA  qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais, assim como dos  valores. 

No valor da simulação já consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando aplicável. O valor do IOF é  considerado para o cálculo da simulação financeira e da concessão de financiamento, conforme  aplicável. 

Informe-se sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo  Efetivo Total (CET), antes de contratar o financiamento. 

Antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verifique se o valor das parcelas cabe no seu  bolso. Use o crédito de forma consciente. 

A SOL AGORA ressalta que cada Estado possui uma regulamentação específica quanto à tributação  da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais tributos cobrados em  decorrência da sua utilização. 

A SOL AGORA não tem acesso aos motivos de recusa dos financiamentos pedidos pela Plataforma  SOL AGORA, mas poderá auxiliar genericamente os Usuários em seus pedidos de financiamento. 

O aceite ou recusa do financiamento será informado por e-mail aos Usuários. O e-mail de aceite  informará os Usuários sobre os próximos passos necessários para a conclusão do pedido de  financiamento. A falta de envio dos documentos exigidos ou enviados em desacordo com o e mail poderá resultar na recusa do financiamento. 

Responsabilidade do Usuário 

O Usuário é responsável e se obriga a: 

a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma SOL AGORA em estrita  conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade por ele exercida, sendo, pois, o  único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades; 

b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões  estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à  segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor; 

c) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na  Plataforma SOL AGORA são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus  responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade; 

d) Dispor de dispositivos e equipamentostecnológicos,serviços de conexão à Internet, com  antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas  de segurança mínimas para acesso a Plataforma SOL AGORA;

e) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de  redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos  comunicados e materiais da Plataforma SOL AGORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso  não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos  mencionados; 

f) Na ocorrência de danos à SOL AGORA ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de  indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de  Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e  requerendo a exclusão da Sol Agora, devendo arcar totalmente com as despesas e custas  processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando a SOL AGORA pelos  prejuízos por ela suportados; 

g) Assumir obrigação, oferecer benefício ou condição aos Clientes Finais em desacordo  com este Termo ou com as condições assumidas, conforme o caso, que venha a gerar  reclamações, ações judiciais ou multas e questionamentos por órgãos de defesa do consumidor  ou regulatórios; 

h) Devolver para a Sol Agora ou a quem ela indicar, qualquerrecurso que eventualmente  já tenha recebido em caso de não execução e/ou execução precária dos respectivos serviços  contratados pelos Clientes Finais, indenizando ou reembolsando todo e qualquer despesa  incorrida pela SOL AGORA, mantendo-a integralmente indene; 

i) Asfuncionalidades da Plataforma SOL AGORA são oferecidas na forma de licença de uso,  não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma SOL AGORA  ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam; 

j) Os Instaladores e Distribuidores reconhecem que a Plataforma SOL AGORA é uma  ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus profissionais e/ou comercialização  das usinas solares, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. k) Os Instaladores e Distribuidores declaram e assumem, integralmente, a  responsabilidade pela garantia e entrega dos produtos vendidos aos Clientes Finais, pelos serviços  prestados, incluindo, mas não se limitando, ao transporte, danos, avarias ou outras  irregularidades na instalação. 

Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário 

A SOL AGORA pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento  prévios e a seu exclusivo critério. 

O fato da SOL AGORA deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos  não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer  direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante  devidamente autorizado da SOL AGORA. 

Política de Cancelamento de Qualquer Contratação realizada pelo CLIENTE FINAL 

Nas hipóteses de compras de bens e/ou serviços comprados e/ou contratados, financiados e que  venham a ser posteriormente cancelados pelos Clientes Finais nos termos do Código do  Consumidor, o Instalador e/ou Distribuidor em questãodeverá proceder a devolução à SOL  AGORA, conforme por ela orientado, em até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da Notificação  assinada pelo Cliente Final, o valor recebido pelo bem/serviço financiado, incluindo todos os custos  e encargos incorridos no financiamento, assim como as perdas, danos e prejuízos que a SOL  AGORA vier a sofrer. 

Caso não sejam devolvidos à SOL AGORA no dia útil subsequente a qualquer cancelamento e/ou  desistência pelo Cliente Final, incidirão sobre o valor juros moratórios de 1% (um por cento) ao  mês pro rata temporis e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total devido e não  devolvido na forma e prazo acima indicados, sem prejuízo dos danos e custos sofridos pela SOL

AGORA. O Usuário também se responsabilizará por eventuais valores de indenizações, custas e  honorários advocatícios incorridos pela SOL AGORA em processo judicial ou administrativo que  esta venha a incorrer para fins de executar a cobrança e devolução dos valores. 

Em caso de apropriação indébita e ilícito civil o Usuário irá responder cível e criminalmente. Isenções e limitações de responsabilidade da SOL AGORA 

A SOL AGORA respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e  espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, SOL AGORA não pode garantir e não  assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou  regulamentos. Ao utilizar a Plataforma SOL AGORA, o Usuário declara estar ciente, entender e  concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis,  normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas. 

Os Usuários reconhecem e concordam que: 

a) A SOL AGORA não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pelo  Usuário a outros Usuários ou a terceiros; 

b) A SOL AGORA não é responsável por qualquer dano causado aos Clientes Finais por  atos ou omissões dos Instaladores ou Distribuidores, que são os únicos responsáveis por seus  atos, incluindo, mas não se limitando a obrigação de devolver quaisquer recursosrecebidos em  razão dos financiamentos, em casos de desistência e/ou cancelamento dos Clientes Finais; 

c) A SOL AGORA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s)  aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como  resultado do acesso e utilização da Plataforma SOL AGORA; 

d) APlataforma Sol Agora, não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento  de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de  pagamento e osservidores, ou porsitesintegrados gerenciados por terceiros. Taissistemas e sites  integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo certo que a SOL  AGORA não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os  serviços oferecidos; 

e) ASOLAGORAnão se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo  Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema  operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso  fortuito ou força maior; 

f) A SOL AGORA não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou  qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do  Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como  consequência da transferência de quaisquer dados e informações; 

g) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a SOL AGORA e seusrepresentantes,  conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades  e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos  que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuário e  terceiros e/ou Usuários e Clientes Finais;

h) A SOL AGORA não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários  decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma SOL AGORA por  Usuários, ou terceiros.

Propriedade Intelectual 

O uso comercial da expressão “SOL AGORA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços  da SOL AGORA e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que  o Usuário e Clientes Finais acesseme usem suas contas,são de propriedade da SOL AGORA e estão  protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes,  de modelos e de desenhosindustriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dosreferidos  conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da SOL AGORA. 

Pelo presente instrumento, o Usuário outorga a SOL AGORA o direito de utilizar sua marca, nome  empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins  informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de  divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário pela  SOL AGORA. 

Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma SOL AGORA, o Usuário autoriza a SOL AGORA a  utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma  irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a SOL AGORA a  alterartaisimagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho,  inclusive para fins comerciais. 

Você, o Usuário ou Cliente Final, não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos,  e se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base,  distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou  explorar a Plataforma SOL AGORA, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se  compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada,  marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma  SOL AGORA. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos  de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela SOL AGORA, exceto para as licenças  e direitos expressamente concedidos nestes Termos. 

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de  propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o  responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo  ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

Monitoramento das Usinas (EQUIPAMENTOS) 

O Cliente Final, desde já e de maneira irrevogável e irretratável, autoriza a SOL AGORA, ou a quem  esta indicar, a monitorar a usabilidade e performance do equipamento, bem como a instalar no  equipamento, a qualquer momento, dispositivo eletrônico de acionamento remoto (“dispositivo”), sendo que, em caso de inadimplemento das obrigações pecuniárias em razão do  financiamento, ou ocorrendo o vencimento antecipado do valor total da dívida, o Cliente Final  autoriza o imediato acionamento de tal dispositivo, a critério da SOL AGORA. 

O Cliente Final se obriga a abster-se de remover, violar, modificar, danificar, de qualquer forma  ou meio, o Equipamento e/ou o Dispositivo ou permitir que terceiro o faça. 

Os EQUIPAMENTOS poderão ser monitorados presencialmente, ficando, desde logo, permitido a  SOL AGORA ou quaisquer pessoas por ele indicadas, livre acesso ao Local de  Instalação/empreendimento/propriedade e/ou aos EQUIPAMENTOS, com a finalidade de, dentre  outros, vistoriar e fiscalizar o estado e/ou instalação e/ou situação geral dos EQUIPAMENTOS,  inclusive quantidade, marca, potência, especificação técnica e condições da instalação tal qual  indicado na Nota Fiscal aprsentada no momento do financimento. O Cliente Final declara  conhecer e concordar que o monitoramento referido nesta cláusula poderá se dar mediante a  utilização de drones que estarão autorizados a adentrar no espaço aéreo do Local de  Instalação/empreendimento/propriedade e realizar a captura de fotos ou vídeos com a finalidade 

de realização do monitoramento e vistoria referidos na presente cláusula. Todo material obtido a  partir de referido monitoramento e vistoria ficam, desde logo, admitidos pelo Emitente como  meios de prova lícitos, válidos e legais para fins de utilização no âmbito da presente contratação.  No caso de quaisquer irregularidades verificadas, fica desde logo autorizado a SOL AGORA, na  qualidade de credora, a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel  cumprimento das obrigações assumidas no financiamento. 

Vedações 

Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das  atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus  mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível dassanções previstas nestes Termos,  das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por  eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a: 

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro  Usuário; 

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo,semlimitação, os direitos  de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual; 

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na  Plataforma SOL AGORA para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; 

d) Utilizar a Plataforma SOL AGORA para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer  informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de  outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão  telefônico ou números de contas; 

Utilizar a Plataforma SOL AGORA para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não  sejam expressamente autorizados por estes Termos; 

e) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou  processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma SOL AGORA; 

f) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar,  criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir  ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas,  produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Plataforma SOL AGORA, incluindo, mas não  limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra  atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações; 

g) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a  Plataforma SOL AGORA; 

h) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma SOL AGORA ou qualquer  sistema da Plataforma SOL AGORA, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar  bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou  falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos  similares ou de tecnologia; 

i) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da SOL  AGORA ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; 

j) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida  tecnológica implementada pela Plataforma SOL AGORA ou qualquer dos provedores da SOL  AGORA ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma SOL AGORA;

k) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do  cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a  Plataforma SOL AGORA para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

l) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma SOL AGORA para  criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar,seja por métodos manuais, através da utilização  de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; 

m) Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer  software usado para fornecer a Plataforma SOL AGORA; 

n) Alterar, de qualquer forma, os links e frames fornecidos pela Plataforma SOL AGORA  para inserção nos sites dos Instaladores, incluindo, mas não se limitando a, alteração no código  fonte, layout e logos e supressão de marcas, informações ou textos definidos na Plataforma SOL  AGORA; 

o) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua  afiliação com qualquer pessoa ou entidade. 

Proteção de Dados Pessoais 

A Sol Agora coleta e utiliza dados pessoais do Usuário e/ou de Clientes Finais para uso dosserviços  oferecidos na Plataforma. Consulte as práticas da Sol Agora com relação ao uso de seus dados  pessoais na Política de Privacidade e Política de cookies, bem como as cláusulas específicas  dispostas no contrato de financiamento. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  disponível no link: “https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/df453728-9618-4000-b4ba 80ef12f45657/56c31192-9eb0-e5a6-e936-3cd55bcb1c37?origin=1”. 

Compromissos ASG (Ambiental, Social e Governança). 

Os Usuários (exceto pelo cliente final pessoa física) declaram e garantem individual e solidariamente  com sua cadeia de fornecimento que: 

a) Coíbe e coibirá a prática de atos que importem em degradação do meio ambiente, atuando  de maneira socialmente responsável, sempre levando em consideração os públicos com os quais  interage e planejando suas atividades visando à sustentabilidade dos seus negócios e do planeta,  bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente; 

b) Não pratica nem praticará atos que importem em discriminação de raça, etnia, crença  religiosa, orientação sexual ou gênero; 

c) Coíbe e coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual; 

d) Não utiliza ou utilizará trabalho infantil, escravo ou forçado; 

e) Não emprega nem empregará menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso  ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto em lei; e 

f) Conduz e sempre conduzirá suas atividades com observância integral das normas de  segurança do trabalho, em cumprimento à legislação aplicável nos locais em que desenvolve suas  atividades, bem como se compromete a prevenir e erradicar práticas danosas à segurança dos seus  empregados. 

Sanções 

Sem prejuízo das demais penalidades, multas, previstas neste instrumento e perdas e danos, caso  algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a  Plataforma SOL AGORA, a SOL AGORA, demais Usuários ou terceiros, a SOL AGORA pode, a seu  exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: 

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de  tal Usuário à Plataforma SOL AGORA; 

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a  extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais. 

Ainda a SOL AGORA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial  ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários,  quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para protegerseus Usuários, 

funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser  prejudicada pela ação ou omissão combatida. 

Notificações 

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento,  incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela SOL  AGORA (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail ou WhatsApp  informado pelo Usuário em Sua Conta. 

Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas a Plataforma SOL AGORA: 

RELACIONAMENTO CLIENTE – NAC 

• Horário: Segunda a sexta das 8h às 18h. 
• Whatsapp: (11) 96628 – 0030 
• Telefone fixo: (11) 3810-9337 

RELACIONAMENTO INTEGRADOR – NAI 

• Horário: Segunda a sexta das 8h às 18h. 
• Whatsapp: (11) 98858 – 1410 
• Telefone fixo: (11) 3810-9329 

RELACIONAMENTO DISTRIBUIDOR – NAD 

• Horário: Segunda a sexta das 8h às 17h. 
• Whatsapp: (11) 99008-5746 

A SOL AGORA poderá prestar suporte ao Usuário por meio de comunicação via mensagens  existente na Plataforma SOL AGORA, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores  esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer- se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento. 

Modificações dos Termos e Condições Gerais 

A SOL AGORA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.  Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma SOL  AGORA. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário  deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados e cancelar seu cadastro.  Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em  aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou  tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. As obrigações havidas  pelo Usuário permanecem válidas e eficazes, sobrevivendo mesmo ao encerramento destes  Termos em relação aos atos e obrigações praticando ao longo da sua vigência e eficácia. 

Disposições Gerais 

O Usuário declara ao aderir ao cadastramento da Plataforma Sol Agora: 

a) tem pleno conhecimento de todos os termos da Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção Brasileira”), comprometendo-se, por si, por suas controladoras, controladas, coligadas,  subsidiárias, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, contratados e/ou  subcontratados a abster-se da prática de toda e qualquer conduta ou ato que possa resultar em  violação à referida legislação, e sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável,  observa e cumpre rigorosamente todas asleis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação  brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices  Act, o UK Bribery Act e o Canada´s Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto “Leis

Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da SOL  AGORA (“Política Anticorrupção”). 

b) que está aderente e que cumpre todas as condições constantes do Código de Conduta  Ética da SOL AGORA, disponível no link:  “https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/df453728-9618-4000-b4ba-80ef12f45657/6f3b3eb2- 596b-01a7-d3dd-6c844184547b?origin=1”; 

Legislação Aplicável e Foro de Eleição 

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.  Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro  questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da  Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.